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Título:
LEI Nº 16.494 18/07/2016 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência.
Publicação:
DOC 19/07/2016 p. 1 c. 2-3
Projeto:
Projeto de Lei Nº 101/2009 (
ver documento
)
Autor(es):
Celso Jatene; Antonio Carlos Rodrigues
Indexação:
Matrícula - Aluno - Estudante - Pessoa com deficiência - Deficiente físico - Escola municipal - Ensino municipal - Localização - Acesso - Vaga - ODM2
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